HC 907327 - DECISAO

HC 907327 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias valoraram a nocividade/natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, configurando indevido bis in idem; diante da jurisprudência do STJ e da tese de repercussão geral do STF (Tema 712), a paciente preenche os requisitos legais para a aplicação da redução máxima de 2/3, motivo pelo qual se procedeu à nova dosimetria e à redução da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, concedendo-se a ordem de ofício mesmo sem conhecer formalmente do habeas corpus.

Parties
Paciente: THAIS DA SILVA BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício, Sem Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

THAIS DA SILVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício, Sem Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 uso concomitante da quantidade e da natureza da droga para majorar a pena-base e para modular a minorante do art. 33, § 4º (possível bis in idem)
  2. 2 quantum da redução aplicável na hipótese do art. 33, § 4º (redução máxima de 2/3)
  3. 3 incidência da jurisprudência do STJ e da tese de repercussão geral do STF (Tema 712) sobre valoração da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias valoraram a nocividade/natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, configurando indevido bis in idem; diante da jurisprudência do STJ e da tese de repercussão geral do STF (Tema 712), a paciente preenche os requisitos legais para a aplicação da redução máxima de 2/3, motivo pelo qual se procedeu à nova dosimetria e à redução da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, concedendo-se a ordem de ofício mesmo sem conhecer formalmente do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena da paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena da paciente para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa.