AREsp 2600122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza da droga, local da apreensão, ausência de apetrechos de consumo, depoimentos policiais), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que há elementos suficientes a indicar destinação comercial das substâncias.

Parties
Agravante: JOSÉ GLAILSON MENDONÇA DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Súmula N. 7 Do STJ, Validade De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Súmula N. 7 Do STJ Validade De Depoimentos Policiais

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Parties

JOSÉ GLAILSON MENDONÇA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) ou posse para consumo pessoal (art. 28 e §2º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 valoração e validade dos depoimentos prestados por policiais em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza da droga, local da apreensão, ausência de apetrechos de consumo, depoimentos policiais), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que há elementos suficientes a indicar destinação comercial das substâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.