AREsp 2753759 - DECISAO

AREsp 2753759 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º decorre de elementos concretos dos autos que evidenciam dedicação da agravante a atividades criminosas (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de armas e munições, circunstâncias do achado), conclusão fática que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao pedido de aplicação do redutor.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenada: EDUARDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Co Réu / Coacusado: RODRIGO PIRES DOS SANTOS; Órgão Ministerial / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre O Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Porte/posse De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Guarda Em Cativeiro De Espécimes Da Fauna Silvestre (lei 9.605/1998), Invasão De Domicílio E Flagrante Permanente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Porte/posse De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Guarda Em Cativeiro De Espécimes Da Fauna Silvestre (lei 9.605/1998) Invasão De Domicílio E Flagrante Permanente Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

EDUARDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravante / Recorrente / Condenada

RODRIGO PIRES DOS SANTOS

Co Réu / Coacusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Licitude do ingresso domiciliar em situação de flagrante permanente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º decorre de elementos concretos dos autos que evidenciam dedicação da agravante a atividades criminosas (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de armas e munições, circunstâncias do achado), conclusão fática que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao pedido de aplicação do redutor.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.