HC 882625 - DECISAO

HC 882625 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, verificou-se ilegalidade capaz de ser sanada de ofício: não é admissível utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a minorante em 1/6 ao crime de tráfico, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto conforme as circunstâncias favoráveis e a primariedade do paciente.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, verificou-se ilegalidade capaz de ser sanada de ofício: não é admissível utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a minorante em 1/6 ao crime de tráfico, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto conforme as circunstâncias favoráveis e a primariedade do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar regime

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena do crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e para fixar o regime semiaberto