HC 737157 - DECISAO

HC 737157 - DECISAO

Verificada a entrada domiciliar sem mandado baseada apenas em denúncia anônima genérica e sem diligências prévias que corroborassem a ocorrência de flagrante no interior do imóvel, entendeu-se configurada a violação do art. 240 do CPP; por consequência, as provas colhidas com o ingresso irregular são ilícitas, o que autorizou a concessão de habeas corpus para absolver o paciente da condenação impugnada.

Parties
Paciente / Agravante: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Reconsideração Pelo Relator E Julgamento De Ofício
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente da condenação imposta na Ação Penal n. 1501423-19.2020.8.26.0066
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
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Parties

FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Reconsideração Pelo Relator E Julgamento De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para mitigação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificada a entrada domiciliar sem mandado baseada apenas em denúncia anônima genérica e sem diligências prévias que corroborassem a ocorrência de flagrante no interior do imóvel, entendeu-se configurada a violação do art. 240 do CPP; por consequência, as provas colhidas com o ingresso irregular são ilícitas, o que autorizou a concessão de habeas corpus para absolver o paciente da condenação impugnada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente da condenação imposta na Ação Penal n. 1501423-19.2020.8.26.0066

Orders

  • Não conhecer do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o paciente da condenação na Ação Penal n. 1501423-19.2020.8.26.0066