HC 912183 - DECISAO

HC 912183 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente proferida no HC n. 92 5677, de 01/07/2024, que redimensionou a pena do paciente, substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e determinou alvará de soltura já cumprido, tornando sem objeto o presente writ.

Parties
Paciente: JEAN RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

JEAN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem para garantia da ordem pública diante de fundado receio de reiteração delitiva
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente que redimensionou a pena e determinou alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente proferida no HC n. 92 5677, de 01/07/2024, que redimensionou a pena do paciente, substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e determinou alvará de soltura já cumprido, tornando sem objeto o presente writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.