HC 939884 - DECISAO

HC 939884 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a validade da busca pessoal em fatos objetivos (patrulhamento em ponto conhecido por tráfico, fuga do paciente e abandono de objeto) que ensejaram fundada suspeita; a prova arrecadada (inclusive depoimentos policiais e apreensão de 10 porções) foi considerada idônea e a valoração probatória e a dosimetria não são passíveis de reexame via habeas corpus restrito.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE MELO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (conhecimento Parcial)
Outcome
ordem denegada (conhecimento parcial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Revista Pessoal, Desclassificação Para Consumo Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Revista Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE MELO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade de prova obtida em revista sem justa causa
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a validade da busca pessoal em fatos objetivos (patrulhamento em ponto conhecido por tráfico, fuga do paciente e abandono de objeto) que ensejaram fundada suspeita; a prova arrecadada (inclusive depoimentos policiais e apreensão de 10 porções) foi considerada idônea e a valoração probatória e a dosimetria não são passíveis de reexame via habeas corpus restrito.

Court Disposition

ordem denegada (conhecimento parcial)

Orders

  • publique-se
  • intimem-se