AREsp 2521089 - DECISAO

AREsp 2521089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 exigiria reexame do acervo fático-probatório (afastado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem, ao analisar provas e confessões, concluiu pela dedicação do réu à atividade delituosa e pela impossibilidade de reconhecer a minorante.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS FREITAS RIBEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 STJ, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7 STJ Art. 33, §4º, Lei 11.343/06

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Parties

LUCAS FREITAS RIBEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acusado faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 exigiria reexame do acervo fático-probatório (afastado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem, ao analisar provas e confessões, concluiu pela dedicação do réu à atividade delituosa e pela impossibilidade de reconhecer a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial