HC 959005 - DECISAO

HC 959005 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso ordinário; o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º foi fundamentado em elementos concretos que evidenciam dedicação do acusado à atividade criminosa, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ESTEVAO SILVA PASTEUR DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Pena Base Regime Inicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTEVAO SILVA PASTEUR DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso ordinário; o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º foi fundamentado em elementos concretos que evidenciam dedicação do acusado à atividade criminosa, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.