REsp 2187844 - DECISAO

REsp 2187844 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, e por não atendimento aos requisitos formais exigidos para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e no art. 255, §1º, do RISTJ; incidência subsidiária da Súmula n. 182 do STJ pela falta de enfrentamento específico das razões da decisão agravada.

Parties
Agravante: RUAN DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Inadmissão De Recurso, Incidência De Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Dosimetria Inadmissão De Recurso Incidência De Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

RUAN DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atipicidade e insuficiência de provas quanto ao tráfico de drogas
  2. 2 inexistência de vínculo estável e permanente quanto à associação para o tráfico
  3. 3 alegação de bis in idem pela aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, e por não atendimento aos requisitos formais exigidos para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e no art. 255, §1º, do RISTJ; incidência subsidiária da Súmula n. 182 do STJ pela falta de enfrentamento específico das razões da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.