HC 949529 - DECISAO

HC 949529 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade concreta do delito, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi declarada cabível porque a paciente é mãe de crianças menores, o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, e a jurisprudência do STF e a alteração legislativa (Lei 13.769/2018, arts. 318-A/318-B CPP) autorizam a medida, devendo o juiz natural fixar condições e poder aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP se necessário.

Parties
Paciente: ESMERALDA SANTANA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 318 E Inc. V Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP, Violação De Domicílio, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 318 E Inc. V Do CPP +4 more

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Parties

ESMERALDA SANTANA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 existência de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade concreta do delito, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi declarada cabível porque a paciente é mãe de crianças menores, o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, e a jurisprudência do STF e a alteração legislativa (Lei 13.769/2018, arts. 318-A/318-B CPP) autorizam a medida, devendo o juiz natural fixar condições e poder aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP se necessário.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determino a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Determino que o juiz natural fixe as condições necessárias para viabilizar a prisão domiciliar