HC 977863 - DECISAO

HC 977863 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, à primeira vista, não há ilegalidade manifesta que autorize superar a Súmula 691/STF; a decisão agravada apresenta motivação sobre a legalidade da abordagem e indícios suficientes (informações prévias, apreensão de 33 porções de crack e quantia em espécie, condenação anterior por tráfico) que justificam aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO GONÇALVES THOMAZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Abordagem Policial Flagrante Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GONÇALVES THOMAZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da abordagem/ilegitimidade do flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, à primeira vista, não há ilegalidade manifesta que autorize superar a Súmula 691/STF; a decisão agravada apresenta motivação sobre a legalidade da abordagem e indícios suficientes (informações prévias, apreensão de 33 porções de crack e quantia em espécie, condenação anterior por tráfico) que justificam aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.