HC 973756 - DECISAO

HC 973756 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso sem demonstração de flagrante ilegalidade; não sendo possível, no âmbito do habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório que levou as instâncias de origem a afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, ante prova de dedicação à atividade criminosa (quantidade e natureza da droga, circunstâncias da prisão, confissão e remuneração prometida).

Parties
Paciente: DAIANA TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (barreira Ao Habeas Corpus), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (barreira Ao Habeas Corpus) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DAIANA TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

DEFESA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso sem demonstração de flagrante ilegalidade; não sendo possível, no âmbito do habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório que levou as instâncias de origem a afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, ante prova de dedicação à atividade criminosa (quantidade e natureza da droga, circunstâncias da prisão, confissão e remuneração prometida).

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus