HC 942468 - DECISAO

HC 942468 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o ingresso domiciliar foi lastreado por fundadas razões derivadas de investigações e situação de flagrância relativa a crimes permanentes (tráfico e receptação), tornando lícitas as provas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo do conjunto probatório e pedido de absolvição.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DE SOUZA MATOS; Corréu / Apelante: NATHAN; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Regime Prisional, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

EZEQUIEL DE SOUZA MATOS

Paciente

NATHAN

Corréu / Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado com fundadas razões (justa causa)
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o ingresso domiciliar foi lastreado por fundadas razões derivadas de investigações e situação de flagrância relativa a crimes permanentes (tráfico e receptação), tornando lícitas as provas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo do conjunto probatório e pedido de absolvição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.