HC 767060 - DECISAO

HC 767060 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o paciente foi devidamente assistido por defesa técnica (defensor dativo que apresentou peças processuais pertinentes) e não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente de eventual deficiência da defesa, nos termos da Súmula nº 523 do STF e do art. 563 do CPP, de modo que não se configura nulidade processual.

Parties
Paciente/condenado: ROMEU DOS SANTOS PEIXOTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada Pelo Relator
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Defesa Técnica Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

ROMEU DOS SANTOS PEIXOTO

Paciente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de defesa técnica
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para anular defesa deficiente (Súmula 523 STF)
  3. 3 atos praticados por defensor dativo e suficiência da representação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o paciente foi devidamente assistido por defesa técnica (defensor dativo que apresentou peças processuais pertinentes) e não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente de eventual deficiência da defesa, nos termos da Súmula nº 523 do STF e do art. 563 do CPP, de modo que não se configura nulidade processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.