RHC 204907 - DECISAO

RHC 204907 - DECISAO

Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, e existência de outras ações penais que sinalizam propensão à reiteração delitiva, mostra-se imprescindível a custódia preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERNANDO DE CAMPOS SARTOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERNANDO DE CAMPOS SARTOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, e existência de outras ações penais que sinalizam propensão à reiteração delitiva, mostra-se imprescindível a custódia preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.