AREsp 2676524 - DECISAO

AREsp 2676524 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fáticos concretos (quantidade, natureza e variedade de drogas, petrechos para mercancia e anotações relacionadas ao tráfico), pela habitualidade delitiva da recorrente, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; por se tratar de questão fática, incide a Súmula n. 7 e, alinhado à jurisprudência do STJ, o recurso especial não merece ser conhecido, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELLI DA SILVA MORAES; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/oposição: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Habitualidade Delitiva, Súmula 7, STJ, Súmula 83
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Habitualidade Delitiva Súmula 7, STJ Súmula 83, STJ

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Parties

DANIELLI DA SILVA MORAES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/oposição

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 suficiência de elementos concretos para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fáticos concretos (quantidade, natureza e variedade de drogas, petrechos para mercancia e anotações relacionadas ao tráfico), pela habitualidade delitiva da recorrente, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; por se tratar de questão fática, incide a Súmula n. 7 e, alinhado à jurisprudência do STJ, o recurso especial não merece ser conhecido, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.