HC 902494 - DECISAO

HC 902494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência dos pressupostos legais da revisão previstos no art. 621 do CPP; adicionalmente não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP, e a Corte entendeu incompetente para processar pedido revisional em substituição à revisão criminal.

Parties
Paciente: ROMULO DA SILVA WANDERLEY; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ROMULO DA SILVA WANDERLEY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 Competência para apreciação de pedido revisional com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência dos pressupostos legais da revisão previstos no art. 621 do CPP; adicionalmente não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP, e a Corte entendeu incompetente para processar pedido revisional em substituição à revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se