HC 959375 - DECISAO

HC 959375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugurou competência originária do STJ para processar revisão criminal de julgados de instância de origem; não há, no acórdão impugnado, teratologia ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: WENDEL SÁVIO BATISTA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, In Dubio Pro Reo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado In Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

WENDEL SÁVIO BATISTA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 existência ou não de lastro probatório para condenação por tráfico e associação
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugurou competência originária do STJ para processar revisão criminal de julgados de instância de origem; não há, no acórdão impugnado, teratologia ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.