REsp 2090644 - DECISAO

REsp 2090644 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão do recorrente, ainda que informal em sede policial, configura a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal conforme jurisprudência desta Corte; procedeu-se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo-se a pena definitiva em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa e o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Recorrente: LUCAS DE MATTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado

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Parties

LUCAS DE MATTOS CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi informal/extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena e manutenção do regime inicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão do recorrente, ainda que informal em sede policial, configura a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal conforme jurisprudência desta Corte; procedeu-se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo-se a pena definitiva em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa e o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea.
  • Redimensionar as penas para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.