AREsp 2508916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação para crime de porte para consumo pessoal exigiria reexame de provas e fatos, ônus vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; quanto à dosimetria, houve redução parcial da exasperação adotando-se fração de 1/6, em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Desclassificação Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos deveriam ser desclassificados para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo pessoal)
  2. 2 Se a fração utilizada na primeira fase da dosimetria da pena foi aplicada de forma desproporcional e sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação para crime de porte para consumo pessoal exigiria reexame de provas e fatos, ônus vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; quanto à dosimetria, houve redução parcial da exasperação adotando-se fração de 1/6, em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.