HC 865411 - DECISAO

HC 865411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via imprópria para revisar matéria fático-probatória e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias verificaram fundada suspeita para busca pessoal e provas suficientes da materialidade e do intuito mercantil, o que impede acolhimento da nulidade das provas ou da desclassificação em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSENILDO STEVE SILVA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Desclassificação, Materialidade, Revisão Fático Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Busca Pessoal Desclassificação +3 more

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Parties

JOSENILDO STEVE SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ausência de materialidade
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via imprópria para revisar matéria fático-probatória e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias verificaram fundada suspeita para busca pessoal e provas suficientes da materialidade e do intuito mercantil, o que impede acolhimento da nulidade das provas ou da desclassificação em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 105-106)
  • Publique-se.