HC 964065 - DECISAO

HC 964065 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e a matéria vinculada ao entendimento recente do STF (RE 635.659, Tema 506) não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise direta por esta Corte sem supressão de instância; ademais, o acórdão de origem fundamentou a condenação com base na materialidade, autoria e confissão do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS PACHCO SERRÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Revolvimento Fático Probatório, Interpretação E Aplicação Do Art. 33 E Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Precedentes Do STJ, Tema 506 (re 635.659)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Revolvimento Fático Probatório Interpretação E Aplicação Do Art. 33 E Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Precedentes Do STJ Tema 506 (re 635.659)

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Parties

JOSÉ CARLOS PACHCO SERRÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada para porte para uso pessoal (art. 28/Lei 11.343/2006)
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para reexame fático-probatório e desclassificação
  3. 3 aplicação do art. 33, caput, e do §3º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e a matéria vinculada ao entendimento recente do STF (RE 635.659, Tema 506) não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise direta por esta Corte sem supressão de instância; ademais, o acórdão de origem fundamentou a condenação com base na materialidade, autoria e confissão do paciente.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.