HC 803664 - DECISAO

HC 803664 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento utilizado como substitutivo de recurso ordinário e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, não se procede o exame do mérito das alegadas nulidades probatórias.

Parties
Paciente: RHUAN CARLOS GUEDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: ANA PAULA URCINO DIAS; Corréu: ANDRESSA KATHLEEN VENÂNCIO RODRIGUES; Corréu: CLÁUDIA DIAS DA SILVA; Corréu: RAYSSA URCINO DIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Entrada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Entrada Em Domicílio

Case Brief

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Parties

RHUAN CARLOS GUEDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

ANA PAULA URCINO DIAS

Corréu

ANDRESSA KATHLEEN VENÂNCIO RODRIGUES

Corréu

CLÁUDIA DIAS DA SILVA

Corréu

RAYSSA URCINO DIAS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da abordagem e revista policial
  3. 3 ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento utilizado como substitutivo de recurso ordinário e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, não se procede o exame do mérito das alegadas nulidades probatórias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.