HC 973337 - DECISAO

HC 973337 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a Corte de origem fundamentou de modo suficiente a manutenção do regime inicial fechado em razão da elevada quantidade de droga apreendida, aplicando a preponderância da natureza e quantidade do entorpecente na dosimetria; assim, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso diante da ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 440/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 440/stj +1 more

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Parties

VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a Corte de origem fundamentou de modo suficiente a manutenção do regime inicial fechado em razão da elevada quantidade de droga apreendida, aplicando a preponderância da natureza e quantidade do entorpecente na dosimetria; assim, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso diante da ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.