HC 956218 - DECISAO

HC 956218 - DECISAO

A ordem foi denegada porque havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (policiais visualizaram conduta típica de tráfico, usuários alertaram o acusado que fugiu para o interior da residência e foram apreendidas substâncias ilícitas) e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; questões probatórias sobre eventual ilicitude do ingresso e nulidade de provas devem ser apreciadas no curso da ação penal.

Parties
Paciente: YAN GUILHERME SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

YAN GUILHERME SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no domicílio
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 licitidade das provas decorrentes de busca domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (policiais visualizaram conduta típica de tráfico, usuários alertaram o acusado que fugiu para o interior da residência e foram apreendidas substâncias ilícitas) e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; questões probatórias sobre eventual ilicitude do ingresso e nulidade de provas devem ser apreciadas no curso da ação penal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.