HC 944577 - DECISAO

HC 944577 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo que justifique a soltura, pois a demora no julgamento do recurso de apelação se encontra justificada por intercorrências que questionaram atos processuais, a apelação está em vias de inclusão em pauta, o juiz a quo revisou periodicamente a necessidade da custódia e a gravidade do crime e a periculosidade do paciente fundamentam a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem em habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CICERO ESTEVAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso De Apelação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso De Apelação Medidas Cautelares

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Parties

CICERO ESTEVAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo que justifique a soltura, pois a demora no julgamento do recurso de apelação se encontra justificada por intercorrências que questionaram atos processuais, a apelação está em vias de inclusão em pauta, o juiz a quo revisou periodicamente a necessidade da custódia e a gravidade do crime e a periculosidade do paciente fundamentam a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem em habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.