HC 955515 - DECISAO

HC 955515 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio: os elementos informativos (tentativa de fuga ao avistar a polícia, apreensão de trouxinhas de entorpecente com o paciente, indicação do endereço com expressiva quantidade de drogas e laudo pericial) configuraram fundada suspeita e flagrante delito contínuo, justificando a revista e o ingresso no domicílio nos termos do Tema 280 do STF; ademais, é vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MÁRIO NILTON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante Delito Invasão De Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

MÁRIO NILTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em caso de flagrante contínuo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio: os elementos informativos (tentativa de fuga ao avistar a polícia, apreensão de trouxinhas de entorpecente com o paciente, indicação do endereço com expressiva quantidade de drogas e laudo pericial) configuraram fundada suspeita e flagrante delito contínuo, justificando a revista e o ingresso no domicílio nos termos do Tema 280 do STF; ademais, é vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.