RHC 196959 - DECISAO

RHC 196959 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia fundamentos idôneos para manter o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na medida em que não se poderia usar inquéritos ou ações penais em curso para obstar o benefício; em consequência, aplicou-se a fração máxima do redutor e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: KASSYON WESLLEY AGUIAR PEREIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KASSYON WESLLEY AGUIAR PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por condenações posteriores e por inquéritos/ações penais em curso
  3. 3 Valoração de provas para demonstrar dedicação habitual ao crime

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia fundamentos idôneos para manter o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na medida em que não se poderia usar inquéritos ou ações penais em curso para obstar o benefício; em consequência, aplicou-se a fração máxima do redutor e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto
  • Permitir a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução