HC 839410 - DECISAO

HC 839410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não existir flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; ademais, as provas foram mantidas por haver autorização de ingresso pelo paciente, e a questão do tráfico privilegiado foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem, não cabendo reexame de fatos e provas no HC.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ilegitimidade Da Prova/violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ilegitimidade Da Prova/violação De Domicílio Tráfico Privilegiado

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Parties

JULIO CÉSAR DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova por violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não existir flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; ademais, as provas foram mantidas por haver autorização de ingresso pelo paciente, e a questão do tráfico privilegiado foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem, não cabendo reexame de fatos e provas no HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.