HC 973728 - DECISAO

HC 973728 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, na existência de elementos concretos (perícia do celular e mensagens de WhatsApp) que demonstram dedicação do acusado à atividade criminosa, e tal valoração probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
não conhecer do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Uso De Mensagens De Whats App Como Prova, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Uso De Inquéritos/ações Em Curso Como Maus Antecedentes (tema 1.139)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Uso De Mensagens De Whats App Como Prova Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus Uso De Inquéritos/ações Em Curso Como Maus Antecedentes (tema 1.139)

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade de mensagens de WhatsApp e perícia de aparelho móvel como elemento para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, na existência de elementos concretos (perícia do celular e mensagens de WhatsApp) que demonstram dedicação do acusado à atividade criminosa, e tal valoração probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se