REsp 2182711 - DECISAO

REsp 2182711 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequada, amparada apenas em denúncia anônima e abordagem de rotina; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por força do art. 386, VII, do CPP, não há materialidade suficiente para a condenação, vedado o revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Absolvição Por Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Nulidade Das Provas Absolvição Por Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 validade de buscas baseadas em denúncia anônima
  3. 3 ilicitude da prova obtida em busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequada, amparada apenas em denúncia anônima e abordagem de rotina; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por força do art. 386, VII, do CPP, não há materialidade suficiente para a condenação, vedado o revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.