HC 870342 - DECISAO

HC 870342 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus é meio inadequado para substituir recurso próprio e implicaria reexame fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada; a dosimetria foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial e, mantida a condenação por associação para o tráfico, é incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: WELLINGTON COSME MARQUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Interessado (opinou Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

WELLINGTON COSME MARQUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos elementos configuradores do crime de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus é meio inadequado para substituir recurso próprio e implicaria reexame fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada; a dosimetria foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial e, mantida a condenação por associação para o tráfico, é incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.