HC 866680 - DECISAO

HC 866680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetra-se contra acórdão com trânsito em julgado e o remédio seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa, além de não haver teratologia ou coação ilegal a ensejar a ordem; subsidiariamente, as circunstâncias apuradas pelas instâncias ordinárias (campana policial, quantidade e acondicionamento das drogas, ausência de elementos de consumo) justificaram a busca e a convicção de tráfico, tornando inviável o reexame fático-probatório por esta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FERNANDO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante/da busca pessoal
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetra-se contra acórdão com trânsito em julgado e o remédio seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa, além de não haver teratologia ou coação ilegal a ensejar a ordem; subsidiariamente, as circunstâncias apuradas pelas instâncias ordinárias (campana policial, quantidade e acondicionamento das drogas, ausência de elementos de consumo) justificaram a busca e a convicção de tráfico, tornando inviável o reexame fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça