AREsp 2277941 - DECISAO

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O acórdão de origem demonstrou, com base nos elementos de prova constantes nos autos (denúncia prévia, fundada suspeita, apreensão de cerca de 1kg de maconha em revista veicular, confissão informal e indicação do endereço com nova apreensão), a licitude da busca pessoal e da busca domiciliar. A pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ se alinha ao entendimento do Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRIAN CARDEAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BRIAN CARDEAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita?
  2. 2 licitude da busca domiciliar/entrada em domicílio em situação de flagrância?
  3. 3 incidência do privilégio do art.33, §4º da Lei nº11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão de origem demonstrou, com base nos elementos de prova constantes nos autos (denúncia prévia, fundada suspeita, apreensão de cerca de 1kg de maconha em revista veicular, confissão informal e indicação do endereço com nova apreensão), a licitude da busca pessoal e da busca domiciliar. A pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ se alinha ao entendimento do Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.