RHC 206097 - DECISAO

RHC 206097 - DECISAO

Houve fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar por crime permanente, corroboradas pela confissão do paciente e pela apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes; presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para substituir a custódia cautelar, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ISAC DE PAULA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISAC DE PAULA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 violação de domicílio em ingresso sem mandado
  3. 3 crime permanente e sua repercussão na flagrância

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar por crime permanente, corroboradas pela confissão do paciente e pela apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes; presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para substituir a custódia cautelar, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.