HC 941021 - DECISAO

HC 941021 - DECISAO

Entendeu-se que, no caso concreto, as drogas foram abandonadas em via pública quando o paciente avistou a viatura e dispensou a pochete, caracterizando situação flagrancial cujo resultado foi a apreensão independente de busca pessoal; assim, havia autorização para prisão por qualquer do povo (art.301 CPP) e busca incidental (art.244 CPP), não havendo ilegalidade na atuação da guarda municipal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANILO SILVESTRE DE LIMA; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Flagrante Delito, Ilegalidade De Provas, Coação Ilegal
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Parties

DANILO SILVESTRE DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e das provas decorrentes
  3. 3 aplicação dos arts. 301 e 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Entendeu-se que, no caso concreto, as drogas foram abandonadas em via pública quando o paciente avistou a viatura e dispensou a pochete, caracterizando situação flagrancial cujo resultado foi a apreensão independente de busca pessoal; assim, havia autorização para prisão por qualquer do povo (art.301 CPP) e busca incidental (art.244 CPP), não havendo ilegalidade na atuação da guarda municipal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.