HC 977874 - DECISAO

Parties: Paciente: LEANDRO ARAGAO FORATINE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 No Grau Máximo
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO ARAGAO FORATINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 No Grau Máximo

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
3 Se a quantidade ou natureza da droga, isoladamente, justificam afastamento do redutor