REsp 2191892 - DECISAO

REsp 2191892 - DECISAO

Aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) por ausência de elementos probatórios que demonstrem dedicação habitual do recorrido ao tráfico; redimensionou-se a pena conforme fundamentação (pena definitiva de 2 anos e 1 mês de reclusão e 209 dias-multa) e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO DA SILVA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Recurso especial provido para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) por ausência de elementos probatórios que demonstrem dedicação habitual do recorrido ao tráfico; redimensionou-se a pena conforme fundamentação (pena definitiva de 2 anos e 1 mês de reclusão e 209 dias-multa) e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Recurso especial provido para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto