AREsp 2512253 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as alegações apresentadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DANILO DE PAULA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
DANILO DE PAULA SILVEIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
- 2 necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
- 3 alegada violação aos arts. 157 e 159 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as alegações apresentadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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