AREsp 2777389 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, com particularidade e demonstração adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial referentes à incidência da Súmula n. 83 do STJ; por não haver demonstração de que os precedentes citados não se aplicavam ou de precedentes contemporâneos/supervenientes em sentido diverso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: ESTHER COELHO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 113 Do Código Penal, Prescrição Da Pretensão Executória, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Tráfico De Drogas Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ESTHER COELHO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e demonstrativa dos precedentes para superar o óbice da Súmula n. 83
  3. 3 Cálculo da prescrição da pretensão executória diante do cumprimento parcial de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, com particularidade e demonstração adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial referentes à incidência da Súmula n. 83 do STJ; por não haver demonstração de que os precedentes citados não se aplicavam ou de precedentes contemporâneos/supervenientes em sentido diverso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.