AREsp 2739810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a fundamentação do Tribunal de origem não demonstrou de forma suficiente a dedicação habitual ou vínculo estável do paciente com a atividade ilícita, estando comprovada apenas sua atuação eventual como 'mula'; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 e procedeu-se à nova dosimetria, resultando em pena definitiva de 5 anos, 5 meses e 19 dias de reclusão e 547 dias-multa.

Parties
Agravante: EBERSON LUIZ PELISSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmitido

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Parties

EBERSON LUIZ PELISSARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 readequação da dosimetria da pena
  3. 3 limites ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a fundamentação do Tribunal de origem não demonstrou de forma suficiente a dedicação habitual ou vínculo estável do paciente com a atividade ilícita, estando comprovada apenas sua atuação eventual como 'mula'; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 e procedeu-se à nova dosimetria, resultando em pena definitiva de 5 anos, 5 meses e 19 dias de reclusão e 547 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente e aplicá-la no patamar de 1/6.
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 5 anos, 5 meses e 19 dias de reclusão, mais 547 dias-multa.