REsp 2175672 - DECISAO

REsp 2175672 - DECISAO

Por serem os elementos que indicam dedicação a atividades criminosas provenientes de inquérito em curso e por o acusado ser primário e sem maus antecedentes, aplicou-se o entendimento do STJ e do STF de que inquéritos em curso não podem impedir a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim reconheceu-se a minorante, fixou-se sua aplicação no patamar de 2/3, promoveu-se nova dosimetria e determinou-se o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ROGERIO LUIZ DE DEUS FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la na fração de 2/3, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Legislação Sobre Drogas Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

ROGERIO LUIZ DE DEUS FALCAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante
  3. 3 Fixação da fração da minorante com fundamento nas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Por serem os elementos que indicam dedicação a atividades criminosas provenientes de inquérito em curso e por o acusado ser primário e sem maus antecedentes, aplicou-se o entendimento do STJ e do STF de que inquéritos em curso não podem impedir a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim reconheceu-se a minorante, fixou-se sua aplicação no patamar de 2/3, promoveu-se nova dosimetria e determinou-se o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la na fração de 2/3, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3.