AREsp 2815261 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a aplicação da fração de 1/6 prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, com base na natureza das substâncias apreendidas, no tempo de dedicação ao tráfico admitido pelo réu e em seu histórico como infrator quando menor, não havendo demonstração de ilegalidade ou violação federal que justifique reforma pela Corte Superior.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERT MATEUS DE OLIVEIRA ALKMIM; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento E Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Quantum Da Diminuição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Quantum Da Diminuição De Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBERT MATEUS DE OLIVEIRA ALKMIM

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento E Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação da fração de redução da pena quando o legislador não os especificou
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a aplicação da fração de 1/6 prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, com base na natureza das substâncias apreendidas, no tempo de dedicação ao tráfico admitido pelo réu e em seu histórico como infrator quando menor, não havendo demonstração de ilegalidade ou violação federal que justifique reforma pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.