REsp 2173934 - DECISAO

REsp 2173934 - DECISAO

O STJ entendeu que o reexame do conjunto probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7), que as provas colhidas (depoimentos policiais e elementos materiais) eram suficientes para manter as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, e que as majorantes do art. 40, III e VI, são aplicáveis por se tratar de crimes praticados nas imediações de estabelecimento de ensino e por terem atingido adolescentes; quanto à alegação relativa à fração da reincidência, aplicou-se a Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo federal contrariado; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR TEREZAM FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Insuficiência De Provas, Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006 Insuficiência De Provas Reincidência +1 more

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Parties

JOÃO VITOR TEREZAM FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 aplicação das causas especiais de aumento do art. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 indicação de dispositivo legal para impugnação de fração por reincidência (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o reexame do conjunto probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7), que as provas colhidas (depoimentos policiais e elementos materiais) eram suficientes para manter as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, e que as majorantes do art. 40, III e VI, são aplicáveis por se tratar de crimes praticados nas imediações de estabelecimento de ensino e por terem atingido adolescentes; quanto à alegação relativa à fração da reincidência, aplicou-se a Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo federal contrariado; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.
  • Publique-se e intimem-se.