HC 907201 - DECISAO

HC 907201 - DECISAO

As instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos, a estabilidade e permanência da associação para fins de tráfico (divisão de tarefas, posse de grande quantidade de drogas, indícios de domínio por facção, arma com numeração suprimida, rádio transmissor etc.), justificando a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; tendo em vista essa condenação, é mantido o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e não cabe a concessão do habeas corpus, pois implicaria revolver prova já apreciada.

Parties
Paciente: SAYMON SULIAN VICTORINO MARTINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação De Minorante, Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação De Minorante Habeas Corpus Vedação Ao Reexame Fático

Case Brief

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Parties

SAYMON SULIAN VICTORINO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição do acusado pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação

Ratio Decidendi

As instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos, a estabilidade e permanência da associação para fins de tráfico (divisão de tarefas, posse de grande quantidade de drogas, indícios de domínio por facção, arma com numeração suprimida, rádio transmissor etc.), justificando a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; tendo em vista essa condenação, é mantido o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e não cabe a concessão do habeas corpus, pois implicaria revolver prova já apreciada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.