AREsp 2802249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi debatida no tribunal de origem nem nas razões de apelação, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação e impede o prequestionamento exigido para o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Incidência Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Embargos De Declaração Incidência Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ADRIANO DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de inovação por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi debatida no tribunal de origem nem nas razões de apelação, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação e impede o prequestionamento exigido para o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.