HC 885334 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilícita porque não houve flagrante visível nem demonstração concreta de pertinência da medida às finalidades de proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas colhidas pela guarda municipal e as delas derivadas são ilícitas, impondo a absolvição da paciente.

Parties: Paciente: JÉSSICA DA COSTA ROCHA SILVA; Corréu: Aparecido Pedro da Silva; Adolescente: Isaque; Adolescente: David
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome: Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal; paciente absolvida.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Atuação Das Guardas Municipais Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

JÉSSICA DA COSTA ROCHA SILVA

Paciente

Aparecido Pedro da Silva

Corréu

Isaque

Adolescente

David

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
2 repercussão da atuação da guarda municipal na ocorrência de flagrante não visível
3 licitude das provas derivadas de busca e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal; paciente absolvida.

Orders

Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal
Reconhecer ilícitas todas as provas dele decorrentes