AREsp 1798424 - DECISAO

AREsp 1798424 - DECISAO

Reconheceu-se a atipicidade material da posse de munição (art.16, Lei 10.826/2003) em razão da insignificância (duas munições desacompanhadas de arma), absolvendo o agravante com base no art.386, III, do CPP; quanto ao tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006) foi reconhecido o tráfico privilegiado (§4º), reduzindo-se a pena em 2/3 para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas na execução penal.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE COUTO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE COUTO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão que determinou busca e apreensão
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade material da posse de munição (art.16, Lei 10.826/2003) em razão da insignificância (duas munições desacompanhadas de arma), absolvendo o agravante com base no art.386, III, do CPP; quanto ao tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006) foi reconhecido o tráfico privilegiado (§4º), reduzindo-se a pena em 2/3 para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas na execução penal.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Condeno o agravante pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no valor mínimo unitário