AREsp 2580650 - DECISAO

AREsp 2580650 - DECISAO

Embora o recurso especial tenha sido interposto fora do prazo, constatou-se ilegalidade no acórdão condenatório: a prova apenas demonstra a posse da substância (aproximadamente 1g de maconha) sem indícios concretos de tráfico (ausência de petrechos e outros elementos caracterizadores). Assim, aplica-se o art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando-se a desclassificação da conduta de tráfico para posse para uso pessoal e restabelecimento da sentença, por falta de prova suficiente do tipo penal previsto no art. 33.

Parties
Agravante: ANA MARIA WANDERLEY DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido em parte: concedida ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecida a sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Intempestividade Recursal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Intempestividade Recursal Desclassificação De Crime

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Parties

ANA MARIA WANDERLEY DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo tribunal
  3. 3 desclassificação de crime de tráfico para posse para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial tenha sido interposto fora do prazo, constatou-se ilegalidade no acórdão condenatório: a prova apenas demonstra a posse da substância (aproximadamente 1g de maconha) sem indícios concretos de tráfico (ausência de petrechos e outros elementos caracterizadores). Assim, aplica-se o art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando-se a desclassificação da conduta de tráfico para posse para uso pessoal e restabelecimento da sentença, por falta de prova suficiente do tipo penal previsto no art. 33.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte: concedida ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecida a sentença.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer a sentença